terça-feira, 9 de agosto de 2011

Projeto obriga empresas a informar CEP correto em contas


A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia analisa o Projeto de Lei 19.372/2011, do deputado Cacá Leão (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação correta do CEP nas contas de consumo das concessionárias de serviços públicos do Estado da Bahia.

O deputado Cacá Leão afirma que as contas de água, luz e telefone são utilizadas como comprovante de residência. “Em muitos casos, a ausência ou incorreção da informação referente ao CEP inviabiliza ou retarda o atendimento ao cidadão. O transtorno seria eliminado caso as prestadoras de serviços fossem mais cuidadosas no envio das contas, inserindo a informação de CEP correta”.

JUSTIFICATIVA

As notas fiscais de fatura de consumo de serviços de concessionárias públicas ou privadas,consiste em um importante instrumento de informação. É comumente usar essas faturas como comprovante de residência por parte do consumidor que precise em algum processo comprovar sua residência.

Ocorre que grande parte das concessionárias prestadores de serviço público, principalmente nas cidades de maior porte, informam o Código de Endereçamento Postal – CEP, de forma genérica prejudicando o consumidor que em grande parte tem dificuldades de receber correspondências e encomendas em sua residência, pela dificuldade de localização do endereço.

Portanto a informação exata do CEP é de extrema importância, pois além de facilitar a entrega correta das correspondências ao seu destinatário, evitaria a devolução de grande quantidade de correspondências, além da contribuir para uma distribuição mais rápida das correspondências, bem como representar uma grande economia nos custos de devolução de correspondências.

Considerando a importância da matéria, encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.

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