quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Ex-presidente da Câmara de Lauro de Freitas é multado em R$ 2 mil

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (02/08), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Câmara de Lauro de Freitas, sob responsabilidade de Fausto Pereira Franco, em função de irregularidades no quadro de pessoal, no exercício de 2010.

O relator, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa no valor de R$ 2 mil e determinou um prazo de 120 dias para a regularização das impropriedades, sob pena de auditoria mais aprofundada. Cabe recurso.

A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, identificou que dos cargos existentes 81,89% (199) são ocupados por servidores comissionados e 18,11% (44) por servidores efetivos, evidenciando desproporcionalidade. Foi observado também que para cada vereador há 13 servidores a seu serviço, ficando caracterizada a irrazoabilidade.

A relatoria constatou também a ausência da descrição da atribuição dos cargos, ausência das qualificações necessárias para ocupação de cargos específicos e ausência de comprovantes que certifiquem o pagamento de gratificações.

O ex-presidente teve seu irrestrito direito de defesa, apresentou suas argumentações que não foram aceitas pela Corte uma vez que não apresentou nenhum suporte documental que desqualificasse as irregularidades.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Lauro de Freitas.

Fonte: TCM

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