sexta-feira, 17 de junho de 2011

Tribunal de Justiça prioriza recuperação Fiscal de Lauro de Freitas

O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Tributários, inaugurado no dia 30 de maio, está analisando, diariamente, cerca de 280 processos fiscais de Lauro de Freitas. O município, que registra 30 mil processos, foi o primeiro contemplado com o novo instrumento do Tribunal de Justiça da Bahia, a pedido da presidente do órgão, Telma Brito. De acordo com a juíza responsável pelo centro, Gelzi Maria Almeida Souza, as expectativas iniciais já foram superadas. “As pessoas vêm com intenção de conciliar, de resolver mesmo seus débitos. Calculo que 85% a 90% dos que comparecem realizam a conciliação”. Apenas nos primeiros quatro dias úteis, houve uma recuperação de 400 mil reais referentes apenas ao que foi acordado. As audiências de Lauro de Freitas seguem até 30 de julho. 

O objetivo do centro, de acordo com Gelzi Souza, é “permitir aos contribuintes a regulamentação fiscal junto aos municípios e ao Estado da Bahia”. E completa: “Não fica a critério dos procuradores ou da prefeita. É uma exigência do próprio Tribunal”. Ainda segundo ela, todos os municípios da Região Metropolitana de Salvador e o próprio Estado serão atendidos pelo centro. O secretário municipal da Fazenda, Roque Fagundes, salienta que faz parte da sua obrigação fiscalizar a arrecadação de impostos: “A prefeitura é obrigada por lei a fazer a inscrição dos devedores em dívida ativa. Não é uma prerrogativa nossa”.

Contribui para o sucesso do novo instrumento judiciário o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), que facilita a negociação de quem tem débitos vencidos até 2010. Graças a ele, o contribuinte que quitar suas dívidas à vista ficará livre de qualquer taxa relativa ao atraso do pagamento. Ainda é possível parcelar em até 24 meses, com desconto entre 50% e 70%. “Estamos fazendo de tudo para facilitar a vida de quem tem débitos com o município” – explica Roque Fagundes. O centro conta com 12 salas para audiências simultâneas. Cada audiência dura 20 minutos. O centro funciona das 8h às 18h.

Segundo a juíza Gelzi Souza, a ausência da “parte citada” não impede o andamento dos processos. “Todos serão despachados” – reforça. Em algumas situações, é possível ocorrer penhora de bens ou penhora online, que é quando a justiça retira a quantia diretamente da conta bancária do contribuinte. Em casos de insucesso na convocação para as audiências por meio dos oficiais de justiça e correio, a Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas fará o procedimento por edital. “Todos serão citados” – garante Fagundes. Até o dia 13 de junho, foram realizadas cerca de 3100 audiências. “Observamos a satisfação do contribuinte, que tem elogiado bastante os serviços” – frisa Gelzi Souza.

O secretário Roque Fagundes avisa que os débitos de quem já foi citado ainda podem ser quitados nos Bancos de Serviços do município. Neste caso, o contribuinte apenas deverá homologar a suspensão do processo no Centro Judiciário. Quem ainda não foi chamado, poderá resolver tudo em um dos Bancos de Serviços de Lauro de Freitas, evitando o deslocamento a Salvador. O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Tributários fica localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Ed. Suarez Trade, sala 2502, Caminho das Árvores, Salvador. Lauro de Freitas tem Banco de Serviços no Centro, que está funcionando ininterruptamente das 8h às 16h, e outro na localidade de Itinga.

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