segunda-feira, 13 de junho de 2011

CANAL DIRETO: UM BREVE APROFUNDAM​ENTO SOBRE O TEMA GUARDA MUNICIPAL, ACORDA LAURO DE FREITAS!

Texto enviado pela Guarda Municipal de Lauro de Freitas.

Um Guarda Municipal é um agente do Estado na esfera municipal. Um Guarda em ação é o Estado em ação através do Guarda Municipal (assim também através da Policia Militar e outros funcionários Públicos legalmente investidos em suas funções).

A Constituição Federal em seu Título V, trata da “DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS”. Ora, defender o Estado é defender seu território, seu povo e sua soberania, ou seja, a sua capacidade de se autogovernar impondo suas leis sobre a população em seu território!

O Título V da Constituição Federal em vigor só tem três Capítulos, nada mais!

Capítulo I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO: Não há o que muito se comentar: trata-se de mecanismos e procedimentos excepcionais, legais, para DEFESA DO ESTADO em situações de graves conflitos sociais, onde o Estado, através de medidas do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho da defesa Nacional, buscam restabelecer a ordem pública e a paz social recompondo a soberania do Estado.

Capítulo II – DAS FORÇAS ARMADAS: Destina-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais. O foco principal é o inimigo externo, a defesa de nossos limites.

Capítulo III – DA SEGURANÇA PÚBLICA: visa a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”

No interior do capítulo III, tratando de Segurança Pública, o legislador constituinte fez constar a possibilidade dos municípios criarem Guardas Municipais, sob o pretexto de cuidar de bens serviços e instalações. Se o Capítulo III fala de SEGURANÇA PÚBLICA e as Guardas Municipais estão inseridas nesse Capítulo, não há o que se questionar: Guarda Municipal atua na Segurança Pública. E mais, atua na Segurança Pública com a missão de “fazer valer a soberania do Estado” orientando, fiscalizando e impondo a lei, pois, falhando o Guarda, é a soberania do Estado que está falhando e, como vimos no início, o Estado para existir necessita de três elementos essenciais: território, povo e soberania. Faltando um dos três a própria existência do Estado está em cheque!

Infelizmente as Guardas Municipais em nosso país ainda são vistas com preconceito e má informação, principalmente pela mídia e por “especialistas” em segurança pública. Na verdade, assim como foi difundido pela elite e órgãos policias mal preparados ou mal intencionados de que Direitos Humanos era coisa de bandido, este fenômeno se repetiu afirmando que Guarda Municipal não tem poder de polícia, e, antes do estatuto do Desarmamento, de que Guarda Municipal não podia trabalhar armado.

E as Guardas municipais têm uma vantagem: não estão contaminadas por muitos vícios que os órgãos mais antigos já possuem... e mais, estão de mente aberta para o novo, para o que há de mais moderno em termos de segurança pública com respeito aos direitos do cidadão.

Hoje está muito claro que segurança pública requer conhecimentos multidisciplinares e não apenas conhecimento administrativo e operacionais policiais! Muitos órgãos policiais, especialistas, agentes da mídia e até mesmo da população em geral, acredita que segurança pública é assunto exclusivamente de polícia. E não é! É, TAMBÉM, de polícia. Polícia age pontualmente. O código penal e o judiciário agem pontualmente. Segurança Pública necessita do conhecimento de múltiplas áreas: sociologia, psicologia, filosofia, economia, física, química, história, geografia, informática, mecatrônica, administração, direito, etc.; E o Guarda Municipal está receptivo a essas novas informações para que possam ser empregadas na sua área de atuação.

Mas, a atuação na área de segurança pública, para produzir os efeitos almejados pela sociedade, necessita ter o cunho da transversalidade, ou seja: a polícia ou a GM agindo solitariamente apenas estarão enxugando o gelo! Ação transversal requer compromisso, atitude e ação das múltiplas secretarias de governos municipais, estaduais e federal, incluindo órgãos privados, para numa ação conjunto visando um objetivo comum, consigam o que foi conseguido no exterior com o programa chamado “tolerância zero”.

Também não há como se falar em prestar serviço de segurança pública para a população sem saber que tipo de segurança e de policiamento a população deseja. A população tem que ser ouvida. O serviço é direcionado para ela. Quantos vereadores, prefeitos, comandantes têm encomendado pesquisas junto á população para saber o que ela deseja de fato e como ela vê a instituição, o que a sociedade espera da instituição. Na maioria das vezes, é prestado um serviço que não é o desejado, tão somente para satisfazer o ego do detentor do poder temporário frente à Corporação.

Da mesma forma, não que se falar em prestar serviço de segurança eficaz sem disponibilizar para as Guardas Municipais tecnologia adequada. Hoje, tudo é feito com auxílio da tecnologia: desde receber salário até como gastá-lo e até se endividar. Hoje, dar partida num carro não é um gesto puramente mecânico. Até fazer pão! Há uma máquina que faz sozinho e apronta o pão na hora que você determinar! Tudo é tecnologia, caso contrário há muito esforço para pouco resultado.

No entanto, há muitas guardas municipais em que a prefeitura não investe um tostão em tecnologia...

Para que a segurança pública municipal possa trilhar um caminho almejado pela população, que nunca pediu para que se criasse Guarda Municipal para cuidar de bens serviços e instalações, mas sim, para que melhorasse a segurança dos cidadãos, de seus filhos em idade escolar, a classe política em nosso país deve se re-empoderar do tema: SEGURANÇA PÚBLICA, pois não é caso exclusivo de polícia nem de judiciário. Trata-se de relevante questão social, portanto político!
BIBLIOGRAFIA

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MONTESQUIEU – O Espírito das Leis, Tradução, Introdução e Notas de Pedro Vieira Mota, Editora Saraiva, São Paulo – 1994
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WEFFORT, Francisco C. – Os Clássicos da Política - Editora Ática – São Paulo – SP – 1991

7 comentários:

Parabéns a Guarda Municipal de Lauro de Freitas, excelente explanação!
Quando se fala de "dever do ESTADO(Democrático de Direito), se cita 4 entes: Estados, Municípios, União e DF. Estado não é a "polícia" como muitos pensam... Balizado nesse princípio, posso afirmar de acordo a explanação perfeita acima que a Guarda Municipal é representante do Estado dentro dos ambientes municipais... E todo prefeito deveria se inteirar do tema "segurança pública", pois o q percebemos realmente, é uma falta de visão ou visão distorcida do tema proposto.
Usar uma guarda para fins políticos, com certeza é desrespeitar a CF e os cidadãos que pagam impostos caros e acreditam no Brasil, ainda q tudo ao redor(como se passa nas notícias tds os dias) denote sujeira e corrupção. Guarda é guarda, polícia é polícia, ambos possuem o poder de polícia dentro da sua área de atuação. Se isso não é compreendido ou é ignorado, é preciso abrir os olhos e os ouvidos p aprender, e oferecer humildade para q esse aprendizado aconteça;
Não é só querer ser prefeito, governante e pronto! É preciso sensatez aguçada e ouvidos atentos e humildes para debater os temas polêmicos, e a guarda municipal hj, p falta de informação, é um desses temas.

No município de Salvador por exemplo, a GM é autorizada pelo seu prefeito a exercer verdadeiramente seu papel de "Polícia Comunitária", dando palestras em escolas, fazendo apresentações com sua orquestra musical, com seu canil, com seu grupamento especial e por aí vai... E pq isso não acontece em LF? Será q por que os GMs daq não possuem competencia ou capacitação?Creio q não leitores. Falta mesmo é deixarem a vaidade de lado e unirem forças para acabar com essa resistencia hostil contra esses profissionais, pois só quem perde é a população, que por sinal votará em 2012. Muitos já acordaram!
Governar = responsabilidade social. Por acaso os guardas não são seres humanos? Não merecem respeito e dignidade? Não possuem esposas e filhos, um lar para cuidarem e sustentarem?
Será que só prefeito, vice, vereador, secretários é que merecem salários altos com direito ao conforto de veículos alugados + gasolina enquanto os funcionários públicos não merecem o vale-transporte? Pare e reflitam se isso não é uma desumanidade!
Lauro de Freitas hj possui um diferencial em relação a maioria dos municípios: sua guarda se dá muito bem com a Polícia Militar e isso deveria ser melhor aproveitado. Apenas a polícia não faz milagre Excelência!
A previsão orçamentária do ano de 2011 ja ultrapassa os R$300 milhões, como não tem dinheiro, como se está em crise? Remunerem melhor os seus servidores, ainda que a minoria do poder percam suas mordomias, isso se chama RESPONSABILIDADE SOCIAL!
Olha aí o exemplo da Luíz Tarquínio, mudança "realizada por especialistas"(nem se deram ao trabalho de estudar o impacto no comércio e outros). Vai ter q desfazer! Olha aí um exemplo de perca de confiança da população; a Educação e a Guarda são outros exemplos, e com isso, a casa vai caindo...

O Cabra pelo menos podia ter a dignidade de dizer que o texto não é dele, mas do GCM Guss que é BACHAREL EM DIREITO e lotado no G.P.C.
"Grupo de Proteção Comunitária" da Guarda Civil Municipal de Vitória.

Não leva fé? dá uma lida em http://milicianomunicipal.blogspot.com/2010_10_29_archive.html e confere!

Tudo bem que os camaradas queiram melhorias, mas é lamentavel que por esse motivo simulem formulações de idéias que não são suas, mas, de outras pessoas.

anonimo, RSRSRS, quero lhe dizer que quem enviou foi A GUARDA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS,e não um guarda, e que sim o texto não é de autoria de um GM, MAS RETRATA UMA REALIDADE QUE ESTÁ ACONTECENDO EM NOSSO MUNICÍPIO E NÃO VERGONHA OU É DEMÉRITO USARMOS TEXTOS TÃO BONS, E VC COMO CONHECEDOR DO AUTOR PQ NÃO LANÇOU UM TEMA COMO ESSE PARA REFLEXÃO E DEBATES TÃO BONS QUE ESTÃO ACONTECENDO NESSE BLOG? AO INVÉS DE QUERER CRITICAR E ESCARNECER PQ NÃO COLABORA PARA A MELHORIA DA NOSSA CIDADE? SÓ QUEREMOS O MELHOR PARA LAURO DE FREITAS E QUE A COMUNIDADE FIQUE A PAR DO QUE ESTÁ ACONTECENDO, NÃO QUEREMOS PARECER CULTOS OU INTELECTUAIS, QUEREMOS COMPARTILHAR NOSSAS IDEIAS COM TODOS, ABRAÇOS.

CONTINUANDO: PARA SATISFAZER O CARO ANÔNIMO, O TEXTO FOI RETIRADO DO SITE www2forumdesegurança.org.br, E O AUTOR DO TEXTO É O Dr. Osmar Ventris
Advogado, Pesquisador, Consultor e Instrutor
na área de Segurança Pública Municipal.SE HOUVE ALGUM EQUIVOCO MIL PERDÕES.QUE DEUS ABENÇÕE LAURO DE FREITAS.

Dr. Osmar Ventris é um conhecido advogado criminalista que trabalha em prol das Guardas Municipais de todo país por cerca de 10 anos, grande pessoa e profissional, mente aberta e dinâmica a evolução das Guardas Municipais.
Seria bom que nossos gestores pudessem comparecer a uma palestra ministrada por renomado profissional como Dr. Osmar, pois com certeza no mínimo, gostariam que suas guardas seguissem o exemplo da de Feira de Santana, que é "armada" e "padrão" e nunca se soube que deram tiro em ninguém ou se envolveram em problemas fora do comum.
AGora, se não investem em nossa guarda como deveriam, mesmo o Pronasci fornecendo recursos p isso(cerca de quase R$500mil) não é culpa dos nossos agentes... Trabalhamos sucateados e mesmo assim prestamos um excelente serviço a comunidade de LF.
Queremos discutir com nossa prefeita sobre segurança pública, pois temos certeza q seremos melhores interpretados.
Abs a tds e q Deus nos abençõe!

Guarda Municipal tanto tem poder de polícia que é um Agente do Estado inserido na esfera Municipal.
O poder de polícia não é da polícia e sim do Estado(Poder público - democrático de direito).
O Estado fornece parte desse poder aos seus agentes para fazer cumprir a Lei através da sua soberania; se existir ilegalidade no ato de exercer a função, o agente deixa de representar o Estado, logo, estará sem respaldo legal para atuação. As pessoas confundem Poder de Polícia com Competência. Poder de Polícia é um só, enquanto Competências aumentam ou diminuem.
Como as Guardas Municipais estão inseridas no art.144 da CF, com certeza possuem sim Poder de Polícia, sendo que as mesmas estão "reféns" da vontade dos gestores municipais, a prova disso é que a Polícia Federal pode liberar o convênio tranquilamente, desde que exista tdas as possibilidades previstas e q as condicionalidades sejam atendidas. As pessoas deveriam ler mais para fazer críticas do que não sabem ou do que não conhecem.
Abs

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